Tribunal da Relação de Lisboa | Oposição à Execução, Título Executivo, Documento Particular, Confissão de Dívida, Prova Plena, Impugnação da Matéria de Facto, Prova Testemunhal e Admissibilidade

Processo 9799/09.8yylsb-A.L1-6

Oposição à Execução, Título Executivo, Documento Particular, Confissão de Dívida, Prova Plena, Impugnação da Matéria de Facto, Prova Testemunhal e Admissibilidade

I - Em face do disposto no nº 2, do artº 393º, e  nº 1, do artº 394º, ambos do CC, inequívoco é que não pode de todo uma parte, e em sede de impugnação de decisão de facto proferida pelo tribunal a quo, servir-se de prova testemunhal  [ e também por presunção judicial, nos ternos do disposto no artº 351º, do CC ] para infirmar o âmago da força probatória plena que cobre concreta factualidade reconhecida/confessada em  documento particular [ sendo porém já admissível para prova dos vícios da vontade ( erro, dolo, coacção ) ou da divergência entre a vontade e a declaração ( falta de vontade, erro na declaração, etc. )].

II - Perante o referido em I., e não invocando o impugnante qualquer outro meio de prova a ancorar o alegado erro do julgador em sede de julgamento de facto, inevitável é a improcedência da aludida impugnação, a qual de resto e à partida não merece sequer ser conhecida/apreciada por conduzir à violação de regras vinculativas extraídas do direito probatório.

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Publicado a 02/04/2019

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