Tribunal da Relação de Guimarães | Contrato de Prestação de Serviços, Mandato, Ação de Simples Apreciação Negativa, Ónus da Prova, Inobservância do Cumprimento, Prescrição Presuntiva

Processo 6727/17.0T8VNF.G1

Contrato de Prestação de Serviços, Mandato, Ação de Simples Apreciação Negativa, Ónus da Prova, Inobservância do Cumprimento, Prescrição Presuntiva  

I - Os contratos que envolvam a prestação de serviços no âmbito das profissões liberais ficam sujeitos, na falta de regulamentação específica, ao regime do mandato (art. 1156º do Código Civil).

II – Nas ações em que só esteja em causa a simples apreciação negativa de um direito de que o réu se tenha extrajudicialmente arrogado, o autor só tem de alegar e provar esse arrogo e os factos que demonstram o seu interesse em agir, cabendo ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos do direito de que se arrogava titular (art. 343º, n.º 1 do Código Civil).

III – A ação de simples apreciação negativa improcede se o réu demonstrar os factos constitutivos do seu direito e o autor não lhe opuser com sucesso factos impeditivos ou extintivos (art. 576º, n.º 3 do CPC).

IV – O tribunal limita-se, neste caso, a não declarar a inexistência do direito; só declarará na sentença o direito que o réu logrou demonstrar na hipótese de este formular, por via reconvencional, pedido nesse sentido (art. 266º, n.º 2, al. a) do CPC).

V – Constituindo uma mera presunção de pagamento pelo decurso do prazo, a prescrição presuntiva não poderá aproveitar a quem tenha uma atuação em juízo que logicamente a exclua, designadamente quando o devedor discute a existência, o montante, o vencimento ou outras características da dívida (art. 314º do CC).

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Publicado a 01/08/2019

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