Tribunal da Relação de Évora | Embargos de Terceiro e Extemporaneidade

PROCESSO 132/06.1TBSSB-A.E1

EMBARGOS DE TERCEIRO/EXTEMPORANEIDADE

Sendo a finalidade da fase introdutória dos embargos a emissão pelo tribunal de um juízo de admissibilidade dos mesmos, o embargante na petição, para além de oferecer prova sumária dos factos em que funda a sua pretensão, deve, também, para o caso de já terem decorrido 30 dias sobre a diligência ofensiva da posse, fazer a prova da data em que teve conhecimento dessa diligência.

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Publicado a 01/08/2017

Legislação