Tribunal Central Administrativo do Sul | Reversão, Gerência de Facto, Renúncia, Cessão Quotas e Ato Isolado

PROCESSO 3118/12.3BELRS

Reversão, Gerência de Facto, Renúncia, Cessão Quotas e Ato Isolado

I. Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa.

II. A gerência tem de ser demonstrada, não podendo consubstanciar-se em inferências decorrentes do falecimento dos sócios, quando, aliás, o óbito de um deles é posterior à data cessão da quota e inerente renúncia à gerência.

III. Da assinatura de um único requerimento de pagamento em prestações, não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de que o Oponente exerceu, de facto, a gerência da dita sociedade.

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Publicado a 02/07/2020

Legislação