Tribunal Central Administrativo do Sul | Responsabilidade Subsidiária e Reversão

PROCESSO 09021/15

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/REVERSÃO

I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da LGT pressupõe sempre - independentemente de se tratar da alínea a) ou b) – o exercício efectivo das funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, o que resulta claramente da inclusão na disposição apontada das expressões “exerçam, ainda que somente de facto, funções” ou, também, da alusão ao “período de exercício do seu cargo”.
II - Não há qualquer norma legal que estabeleça uma presunção legal relativa ao exercício da gerência de facto, designadamente que ela se presume a partir da gerência de direito.
III - Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efectivamente, dos respectivos poderes, que seja um órgão actuante da sociedade, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros.
IV - A procuração a favor de diversos Advogados para constituição de uma sociedade, ao abrigo da qual a A… foi constituída em 2000, não se afigura, contrariamente ao que defende a Fazenda, um elemento decisivo que caracterize a gerência de facto.
V - Trata-se de uma actuação situada a montante da existência da própria sociedade, ou seja, num momento temporalmente anterior à constituição da mesma. A outorga de poderes para constituir uma sociedade manifesta a actuação de alguém enquanto sócio (ou futuro sócio) que não enquanto gerente.
VI - A circunstância do pacto estipular a necessidade da assinatura de um ou mais sócios da executada originária para a poderem vincular perante terceiros, não acarreta forçosamente que ela assim tenha procedido, podendo ter girado comercialmente sem respeitar tal condicionalismo.

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Publicado a 09/10/2017

Legislação