Tribunal Central Administrativo do Sul | Imt, Prescrição, Caducidade do Direito à Liquidação

Processo 1733/13.7belrs

Imt, Prescrição, Caducidade do Direito à Liquidação

I. Um dos casos em que a lei fixa um prazo distinto do previsto no artigo 45.º, n.º 1, da LGT, ocorre quando está em causa Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), dispondo, nessa situação, o n.º 1 do artigo 35.º Código do IMT que: «Só pode ser liquidado imposto nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto no número seguinte e, quanto ao restante, no artigo 46º da Lei Geral Tributária».

II. O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de sisa reporta-se à data do facto tributário e não à data da revogação da isenção.

III. O Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, procedeu à reforma da tributação do património, aprovando o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT).

IV. Por força do n.º 5 do artigo 31.º do diploma legal identificado em III, os Códigos revogados continuam a aplicar-se aos factos tributários ocorridos até à data da entrada em vigor dos novos Códigos – in casu o Código do IMT -, incluindo os factos que tenham beneficiado de isenção.

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Publicado a 07/03/2019

Legislação