Tribunal Central Administrativo do Sul | Execução Fiscal, Prescrição, Citação e Prova

Processo 1407/19.5BELRS

Execução Fiscal, Prescrição, Citação e Prova

1. A citação do executado tem, não só o efeito instantâneo de inutilizar o tempo decorrido, mas também o efeito duradouro de obstar ao decurso da prescrição até ao trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo em que a citação é levada a cabo (arts. 326.°, n.° 1, e 327.°, n.° 1, do CC).

2. O reconhecimento deste duplo efeito - instantâneo e duradouro - à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não viola o princípio da legalidade tributária ou as garantias dos contribuintes.

3. Não se podendo relacionar, com o grau de certeza exigida em direito probatório, o talão de A/R com a citação da reclamante, nomeadamente por existirem incongruências entre a data do mandado de citação e a que consta como sendo a do registo da expedição; por o talão de A/R não ter aposto qualquer carimbo dos CTT, nem constar dos autos o documento que corporiza a citação feita em cumprimento do respectivo mandado, impõe-se que os autos baixem ao tribunal recorrido para diligências complementares visando o esclarecimento dos factos.

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Publicado a 02/07/2020

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