Tribunal Central Administrativo do Sul | Entrega do Imóvel que Constitui Casa de Morada da Família do Executado

PROCESSO 2555/15.6BESNT

ENTREGA DO IMÓVEL QUE CONSTITUI CASA DE MORADA DA FAMÍLIA DO EXECUTADO.

Estando em causa o pedido de determinação da entrega das chaves do imóvel vendido na execução, o qual constitui casa de morada da família do executado, sem que este possa e sem que esteja assegurado o realojamento do respetivo agregado, deve o órgão de execução fiscal comunicar antecipadamente o facto à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes.

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Publicado a 02/07/2018

Legislação