Tribunal Central Administrativo do Sul | Contraordenação Urbanística e Edificado

Processo 254/18.6BECTB

Contraordenação Urbanística e Edificado

I - São puníveis com contraordenação (com coima) a não conclusão das operações urbanísticas referidas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 89º do RJUE nos prazos fixados para o efeito.

II - O que está em causa no tipo legal de contraordenação descrito no artigo 89º do RJUE, antes previsto nos artigos 9º e 10º do RGEU, punido no artigo 98º/1-s), são imperiosas obras de conservação de um edificado ou obras de demolição (de um edificado), por causa de razões de segurança, salubridade ou arranjo estético.

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Publicado a 02/07/2020

Legislação