Tribunal Central Administrativo do Sul | Contraordenação Urbanística, RJUE e Operação Urbanística

Processo 1500/17.9BELRA

Contraordenação Urbanística, RJUE e Operação Urbanística

A ocupação temporária e com expositores amovíveis no passeio não consubstancia operação urbanística tal como o prevê o artigo 2.º, al. j), do RJUE, mas apenas e tão só uma mera e simples ocupação da via pública ou do espaço de circulação pedonal, a qual pode ser, eventualmente, objeto de uma infração no âmbito de um regulamento municipal de ocupação do espaço público.

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Publicado a 02/07/2020

Legislação