Tribunal Central Administrativo do Norte | IMI, Notificação de Liquidação de IMI e Fundamentação Insuficiente

PROCESSO 01072/07.2BEPRT

IMI/NOTIFICAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE IMI/FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE

I. Da interpretação conjugada dos artºs 268º, nº 3 da CRP, 124º do CPA e 77º da LGT, a fundamentação do ato tributário há de ser expressa, clara, suficiente, congruente e contextual que permita ao destinatário do ato perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão.
II. O ato de liquidação de IMI, encontra-se devidamente fundamentado quando indica a localização, o artigo matricial, o ano a que este respeita, o valor patrimonial, a taxa aplicável, e a coleta correspondente a cada prédio.
III. O regime transitório permitia através do art.º 20.º do Dec-lei n.º 287/2003 de 12.11, o recurso à reclamação graciosa para protestar do resultado das atualizações do valor patrimonial tributário, com fundamento em erro de facto ou de direito, pelo que não pode a Recorrida em sede de impugnação do IMI de 2006, questionar a legalidade do valor patrimonial tributário, anteriormente fixado (2003).

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Publicado a 09/10/2017

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