Tribunal Central Administrativo do Sul | Art 27 da LGT, Responsabilidade Solidária pelo Pagamento do Imposto, Gestor de Bens ou Direitos e Representante Fiscal, Noção e Distinção entre as Figuras, Presunção Prevista no art 27, n3 da LGT, Oposição à Execução com os Fundamentos Previstos no art 204, n1, al B do CPPT, Interpretação da Declaração Negocial e Declaração Negocial Tácita

PROCESSO 711/11.5BELRS

ARTº.27, DA L.G.T./RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO./GESTOR DE BENS OU DIREITOS E REPRESENTANTE FISCAL./NOÇÃO E DISTINÇÃO ENTRE AS FIGURAS./PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTº.27, Nº.3, DA L.G.T./OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO COM OS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTº.204, Nº.1, AL.B), DO C.P.P.T./INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL. ARTº.217, Nº.1, DO C.CIVIL./DECLARAÇÃO NEGOCIAL TÁCITA.

1. O artº.27, da L.G.T., na redacção resultante da Lei 107-B/2003, de 31/12 (OE de 2004) prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de duas figuras jurídicas distintas: a do gestor de bens ou direitos e a do representante fiscal, neste último caso, por via da presunção consagrada no nº.3 daquela norma.

2. Haverá, antes de mais, que fazer a distinção entre estas duas figuras jurídicas de representantes de residentes no estrangeiro (cfr.artº.19, nº.6, da L.G.T.; artº.130, nº.1, do C.I.R.S.; artº.126, nº.1, do C.I.R.C.).

3. O representante fiscal correspondente ao elo de ligação formal entre o contribuinte e a Administração Fiscal, necessário em função da distância física entre aquele e esta, justamente porque a designação em causa apenas se exige perante contribuintes não residentes em território nacional. O representante fiscal está onerado com a responsabilidade pelo cumprimento das diversas obrigações acessórias (v.g.obrigações declarativas) do sujeito passivo propriamente dito, mas sem que tal encerre em si mesmo a própria obrigação principal de pagamento de imposto. Essa não sujeição à obrigação de pagamento do imposto é facilmente compreensível, na medida em que o representante não tem, em princípio, quaisquer meios para controlar a produção ou a transferência do rendimento para o não residente, justamente por a sua intervenção ser apenas formal. O representante, por definição e enquanto tal, não tem intervenção na obtenção de rendimentos e na gestão de património por parte do sujeito passivo não residente, sendo, ao invés, apenas o interlocutor entre este último e a Administração Fiscal, para efeitos exclusivamente formais.

4. Por sua vez, os gestores de bens ou direitos são todas aquelas pessoas singulares ou colectivas que assumam ou sejam incumbidas, por qualquer meio, da direcção de negócios de entidade não residente em território português, agindo no interesse e por conta dessa entidade (cfr.artº.27, nº.2, da L.G.T.). O legislador foi assim claro quanto à delimitação do âmbito subjectivo deste preceito. Não é qualquer pessoa que tenha uma relação estreita com um sujeito passivo não residente que é responsável solidário pelas suas dívidas fiscais, mas, apenas, aquele que assuma ou que seja incumbido da direcção de negócios do não residente e que aja no interesse e por conta dessa entidade. Há, assim, apelo, a um tempo, às regras da gestão de negócios (cfr.artº.464 e seg. do C. Civil), aplicáveis quando “uma pessoa assume a direcção de negócios alheio no interesse e por conta do respectivo dono, sem para tal estar autorizada”, e, bem assim, às regras do mandato, enquanto “contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra” (cfr.artº.1157 e seg. do C.Civil). Em qualquer um dos casos, para os quais o legislador remete, torna-se clara a intenção de onerar o “gestor de bens ou direitos” com a responsabilidade fiscal, a partir do momento em que seja igualmente clara a sua capacidade de intervenção na própria “gestão” do cumprimento das obrigações tributárias.

5. Impende sobre o mero “representante fiscal”, enquanto tal, o dever de imediatamente informar a Administração Fiscal de uma de duas coisas, nos termos e para efeitos do artº.27, nº.3, da L.G.Tributária: ou da identificação do “gestor de bens ou direitos” do sujeito passivo não residente, no caso de existir; ou, em alternativa, da sua inexistência (o facto que serve de base ao funcionamento da presunção consiste na ausência da mesma informação). Tudo sob pena de se presumir a qualidade de gestor de bens ou direitos na pessoa do representante fiscal, assim passando a figurar como responsável solidário das dívidas do não residente.

6. O local próprio para a defesa da inexistência de responsabilidade fiscal por parte de quem seja visado pelo accionamento do artº.27, da L.G.T., é o correspondente processo de execução fiscal, que o competente serviço de finanças deverá instaurar com vista à cobrança coerciva da dívida fiscal concretamente em causa. Neste quadro, deve o representante fiscal não sendo “gestor de bens ou direitos” ou, sendo-o, a dívida fiscal em causa respeitar a rendimentos que extravasam o âmbito da respectiva gestão, deduzir oposição à execução, nos termos e com os fundamentos previstos no artº.204, nº.1, al.b), do C.P.P.T.

7. Verifica-se a necessidade de interpretar a declaração negocial contida na procuração em questão no presente processo. Dispõe o artº.217, nº.1, do C.Civil, que a declaração negocial é tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam. Cabe, agora, apurar se, do elenco dos factos provados, se pode deduzir de modo indirecto, mas com toda a probabilidade, a vontade negocial de constituir o oponente como representante fiscal da dita sociedade.

8. Os factos provados nos autos não revelam, com toda a probabilidade, que tenha existido uma aceitação implícita do oponente para o exercício da função de representante fiscal, que dependeria, naturalmente, da sua vontade. Sendo que não se mostra provada a prática, pelo mesmo oponente, de qualquer acto típico da função de representante fiscal da sociedade “V... Company, Inc.” perante a Administração Tributária.

9. A Fazenda Pública não logrou provar, como lhe competia, que o oponente, à data dos factos relevantes, era o representante fiscal da sociedade devedora originária. Não podendo ser considerado representante fiscal, não impendia sobre o mesmo opoente a obrigação de comunicação prevista no artº.27, nº.3, da L.G.T., pelo que não poderá a Fazenda Pública, no caso “sub judice”, fazer actuar a presunção prevista nesta norma.

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Publicado a 04/06/2018

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