Supremo Tribunal de Justiça | Título de Crédito, Letra em Branco, Livrança em Branco, Pacto de Preenchimento, Relações Imediatas, Relações Mediatas, Portador Legítimo, Má Fé, Reenchimento Abusivo, Ónus da Prova, Embargos de Executado, Avalista, Interpelação, Exigibilidade da Obrigação, Vencimento e Citação

PROCESSO 779/14.2TBEVR-B.E1.S1

TÍTULO DE CRÉDITO/LETRA EM BRANCO/LIVRANÇA EM BRANCO/PACTO DE PREENCHIMENTO/RELAÇÕES IMEDIATAS/RELAÇÕES MEDIATAS/PORTADOR LEGÍTIMO/MÁ FÉ/REENCHIMENTO ABUSIVO/ÓNUS DA PROVA/EMBARGOS DE EXECUTADO/AVALISTA/INTERPELAÇÃO/EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO/VENCIMENTO/CITAÇÃO

I - Uma letra ou livrança incompleta ou em branco pode ser validamente completada em conformidade com o que tiver sido ajustado no âmbito da sua criação, mediante acordo expresso ou tácito, designado por pacto de preenchimento, mormente no quadro da relação fundamental que determinou tal criação.

II - Uma vez completado o preenchimento do título e colocado este em circulação, não é lícito aos signatários cartulares, no domínio das relações mediatas, opor ao portador exceções emergentes da violação ou abuso do pacto de preenchimento, salvo com fundamento em aquisição do mesmo com má-fé ou falta grave por parte do portador, como dispõe o acima transcrito art. 10.º da LULL.

III - Pode ainda assim o signatário demandado impugnar a assinatura que lhe é atribuída no título, invocar a invalidade formal do ato cambiário assumido, bem como as exceções de prescrição ou de pagamento da obrigação cartular.

IV - Já no domínio das relações imediatas, é lícito ao signatário cambiário invocar as exceções perentórias inerentes à relação causal, nomeadamente a violação do pacto de preenchimento, recaindo sobre ele o respetivo ónus de prova, nos termos conjugados dos arts. 342.º, n.º 2, e 378.º do CC e artigos 10.º e 17.º da LULL a contrario sensu.

V - Nessa medida, em sede de execução cartular, incumbe ao executado cambiário alegar e provar, como fundamentos de oposição por embargos, tais meios de defesa, nos termos do art. 731.º com referência ainda ao art. 571.º do CPC.

VI - A falta de interpelação do avalista da subscritora, no âmbito de uma livrança em branco, com vista ao seu preenchimento quanto à data do vencimento e ao montante, só releva se a necessidade dessa interpelação resultar do respetivo pacto de preenchimento.

VII - O requisito de exigibilidade da obrigação exequenda, prescrito no art. 713.º do CPC, reveste a natureza de um pressuposto processual inerente à chamada exequibilidade intrínseca daquela obrigação e contempla as obrigações sujeitas a condição suspensiva ou as obrigações sinalagmáticas dependentes de uma prestação do credor ou de terceiro, como se alcança do disposto no art. 715.º, n.º 1, do Código.

VIII - Nem tão pouco a falta de interpelação para efeitos de vencimento da obrigação exequenda se inclui naquela categoria de inexigibilidade, já que fica suprida pela citação do executado, conforme decorre dos arts. 805.º, n.º 1, do CC e 610.º, n.º 2, al. b), do CPC.

IX - Considerando-se que a obrigação de aval dada à execução se constituiu validamente e que se encontra vencida, não se verifica, manifestamente, qualquer situação de inexigibilidade que releve nos termos dos arts. 713.º e 729.º, al. e), do CPC.

Saiba mais aqui.

Publicado a 06/12/2017

Legislação