Supremo Tribunal de Justiça | Acórdão n.º 4/2021, Proc 2947/12.2TBVLG.P1.S2

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021, Proc 2947/12.2TBVLG.P1.S2

Nas acções de investigação de paternidade, intentadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º, ex vi do artigo 1873.º do CC, compete ao Réu/investigado o ónus de provar que o prazo de três anos referido no aludido normativo já se mostrava expirado à data em que o investigante intentou a acção.

Publicado a 19/11/2021

Legislação