Supremo Tribunal Administrativo | Processo 0728/18

PROCESSO 0728/18

(…)veio interpor o presente recurso da sentença supra mencionada, proferida no processo de reclamação de decisão do órgão de execução fiscal n.º 396/17.5BELLE que deferiu o pedido de anulação da venda n.º 1058.2014.278, apresentado pelo Banco B…………, S.A., requerendo a anulação do despacho reclamado por o imóvel sub judice ter sido previamente vendido e registado a favor de um terceiro adquirente de boa-fé e, por terem sido cumpridas todas as formalidades previstas na lei para a venda executiva de bens realizada, e por não ser aplicável a notificação prevista no artigo 812.º, n.º 6 do CPC., tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões.

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Publicado a 07/09/2018

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