Portaria n.º 365/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07

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Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.

Publicado a 07/12/2017

Legislação