Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução elogia medidas propostas no Pacto para a Justiça

Foi entregue, esta tarde, ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a versão final do Pacto para a Justiça. Presentes estiveram os representantes de todas as entidades subscritoras deste documento no qual constam mais de 80 medidas que reuniram o consenso da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), da Ordem dos Advogados (OA), da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). A OSAE esteve representada pelo seu Bastonário, José Carlos Resende, que se congratulou pela integração, neste documento, de diversas propostas que, tendo reunido consenso, terão um impacto positivo no funcionamento da Justiça nacional, designadamente, na ação executiva, bem como pela “rejeição unânime de qualquer modelo legal de cobranças extrajudiciais fora do quadro dos agentes do sistema de justiça”.

 

 

Neste contexto, Manuela Paupério, Presidente da ASJP, foi porta-voz de um sentimento unânime: “Entregamos o pacto a Sua Excelência, aquilo que foi o resultado de 15 meses de trabalho árduo, demonstrando que, efetivamente, cinco profissões com interesses, objetivos e funções tão diversas conseguiram chegar a entendimentos unânimes relativamente a uma série de questões, todas visando melhorar a resposta do sistema de Justiça”.

 

 

Seguiram-se os momentos da entrega do documento e, por fim, da intervenção do Presidente da República que enalteceu este pacto enquanto um exemplo para entidades de outras áreas da sociedade e um desafio para os organismos que agora deverão analisar as propostas formuladas: “15 meses de trabalho levam-me a agradecer vivamente o vosso labor por várias razões: em primeiro, porque é original. É a primeira vez no nosso país que os parceiros da Justiça se sentam à mesa e chegam a um acordo sobre a Justiça. Em segundo lugar, porque é exemplar. (…) É um exemplo de como é possível dar passos no sentido desse acordo. Em terceiro lugar, porque é persistente. Não terminou agora. A criação de uma plataforma para o futuro significa que esta plataforma vai, ao longo dos próximos meses e anos, continuar a examinar o que foi proposto e aquilo que não concitou ainda acordo, aprofundando e indo mais longe.”

 

 

José Carlos Resende, Bastonário da OSAE, afirma que “é com grande satisfação que a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução integra este momento histórico para a Justiça nacional, o momento em que os vários operadores se sentaram à mesma mesa para encontrarem pontos de consenso. O Pacto para a Justiça, hoje entregue ao Senhor Presidente da República, representa isso mesmo: uma ponte entre todos aqueles que trabalham, diariamente, em prol de uma melhor justiça para os cidadãos”. Neste âmbito, destacou “o estabelecimento de uma plataforma de diálogo permanente entre todos os intervenientes, a qual visará continuar a debater novas propostas e a monitorizar a evolução das agora apresentadas, e, ainda, a rejeição unânime de qualquer modelo legal de cobranças extrajudiciais fora do quadro dos agentes do sistema de justiça. Ou seja, a rejeição de quaisquer mecanismos de “cobranças difíceis” e da possibilidade de legalização de formas de interpelação a pagamento, formais ou informais, que não realizadas a coberto de mandato pelos agentes do sistema de justiça, uma vez que consideramos que o facto de existirem múltiplos comportamentos desviantes no mercado deve impor o aumento de regulação e fiscalização, não promovendo a desproteção dos cidadãos nesta matéria”.

 

 

Consulte aqui a versão final do documento entregue, hoje, ao Presidente da República.

 

Veja aqui a reportagem:

 

Publicado a 12/01/2018

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