Linguagem da Justiça analisada hoje na sede da OSAE

Decorreu hoje, na sede da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), a conferência "A Linguagem da Justiça e o Cidadão". Promovida pelo Instituto de Formação Botto Machado, da OSAE, a iniciativa debateu formas de aproximar a linguagem da Justiça aos cidadãos.

O auditório da OSAE acolheu mais de seis dezenas de participantes, numa reflexão que contou com as intervenções de Luís Goes Pinheiro, Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Helena Mesquita Ribeiro, Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Pedro Delgado Alves, Deputado à Assembleia da República, José Mouraz Lopes, Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas, Francisco Miranda Rodrigues, Bastonário da Ordem dos Psicólogos, Pedro Barbas Homem, Reitor da Universidade Europeia, e Elizabeth Fernandez, Advogada e Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho. As intervenções foram coordenadas por Rui Miguel Simão, 1º Secretário do Conselho Geral da OSAE, e José Carlos Resende, Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. 

 

 

Na sessão de abertura, José Carlos Resende contextualizou que, com este evento, a OSAE pretende contribuir para que a linguagem utilizada na Justiça seja compreendida pelos cidadãos, agilizando uma resposta à "constatação de que os textos dos documentos que usamos, nomeadamente na OSAE, precisam de uma revisão geral em termos da sua simplicação e compreensão. Somos permanentemente confrontados com as dificuldades que aqueles a quem vamos citar, notificar ou penhorar, têm em perceber o que está nos documentos". À questão sobre se a simplificação da linguagem se irá repercutir na quantidade de trabalho dos solicitadores, o Bastonário responde: "Quanto mais os cidadãos dominarem os seus direitos, melhores cidadãos serão e mais serão capazes de os reclamar e de protestar quando forem prejudicados. Para isso, nada melhor do que serem auxiliados por profissionais."

Na sua intervenção, o Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa fez questão de congratular a OSAE por trazer este tema à discussão. Após abordar os desenvolvimentos na modernização administrativa e o sucesso do programa Simplex – já com nove edições, 1678 medidas contratualizadas e uma taxa de cumprimento anual de pelo menos 80% –, Luís Goes Pinheiro referiu que "não chega estar melhor. Um dos aspetos essenciais da modernização administrativa é o aspeto da comunicação do que está melhor, mas também da garantia de que o cidadão e as empresas se sentem confortáveis no relacionamento com a administração pública". Nesse sentido, mostrou que o Governo partilha esta preocupação, adiantando que o Portal do Cidadão vai ter uma nova cara, que responde à "necessidade de ter feições mais amigáveis, mais próximas de quem a usa, mas também de ter uma linguagem mais acessível. Todos os serviços do Portal do Cidadão vão ser revistos do ponto de vista da sua linguagem, de forma a simplificá-la".  

 

 

Terminada a cerimónia de abertura, teve início o primeiro painel da manhã moderado por Rui Miguel Simão, 1º Secretário do Conselho Geral da OSAE. Elizabeth Fernandez, Advogada e Professora na Escola de Direito da Universidade do Minho, interveio a propósito do tema "A importância da linguagem dos atos processuais: o caminho difícil da legal language à plain language". Na sua explanação, baseada no artigo da sua autoria "O (não) estranho caso de Veronica C.", Elizabeth Fernandez defendeu que, mais do que em simplificação, deve falar-se de uma "adequação da linguagem", visto que, muitas vezes, as citações, notificações e junções "estão escritas numa linguagem que, sendo legal, não está necessariamente o seu destinatário habilitado a compreender". Elizabeth Fernandez sublinhou que é necessário promover uma literacia jurídica, formando os cidadãos desde tenra idade para a linguagem da justiça. No entanto, tratando-se esta de uma medida a longo prazo, urge "transmitir para uma linguagem comum a linguagem legal", no sentido de torná-la compreensível para o cidadão, pese embora a sua complexidade.

 

 

José Mouraz Lopes abordou a "Construção e compreensão das decisões judiciais: (também) uma questão de cidadania". O Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas elencou que as decisões judiciais também têm impacto e relevância na vida de todos os cidadãos, visto que "permitem que estes cimentem os seus valores jurídicos, quais os deveres e os direitos que têm" e como os tribunais os interpretam. "O Direito precisa de mecanismos que permitam tornar efetiva essa transmissão de conhecimento", afirmou José Mouraz Lopes. Considerou  ser premente uma melhor compreensibilidade das decisões judiciais,  seja na harmonização da redação e da estrutura formal dos textos das decisões.

 

 

"A escolha das palavras: o papel do legislador na construção de normas acessíveis ao cidadão" foi o mote para a intervenção de Pedro Delgado Alves. O Deputado à Assembleia da República assumiu que, nesta aproximação da linguagem da Justiça ao cidadão, o papel do legislador é fundamental, quer porque o destinatário das normas tem de compreendê-las, quer porque estas têm de ter uma leitura unívoca. Pedro Delgado Lopes advertiu, no entanto, para a complexificação da atividade legislativa, nomeadamente devido à existência de um legislador europeu, que introduz um novo nível de dificuldade na inteligibilidade do discurso, e das próprias negociações à aprovação da lei. Abordando à imperiosidade da "qualidade da narração e da redação das normas", o Deputado apelou "à necessidade de um acordo interinstitucional, nomeadamente entre aqueles que são os órgãos institucionais com competência legislativa".

 

 

Após uma pausa para café, teve início o segundo painel moderado pelo Bastonário da OSAE e no qual participaram Francisco Miranda Rodrigues e Pedro Barbas Homem. O Bastonário da Ordem dos Psicólogos traçou a universalidade da preocupação com a adequação da linguagem técnica ao cidadão, sob o receio de que "a simplificação possa significar menos rigor, cuidado e solidez no conteúdo que se está a transmitir". Abordou ainda a aplicabilidade da Psicologia a muitas áreas que não apenas a clínica e reiterou que "há muitos contributos concretos que a Psicologia pode dar à Justiça a este nível", até porque estas são já duas áreas que se cruzam. "O conhecimento científico pode e deve ser, em muitos casos tem sido já, aplicado à linguagem jurídica”, frisou. 

Pedro Barbas Homem, Reitor da Universidade Europeia, destacou que o distanciamento da linguagem da Justiça ao Cidadão se deveu também à massificação de todas as profissões da Justiça, até porque outrora existia uma linguagem simplificada devido à padronização de certos atos, e aos desafios resultantes da introdução da técnica a que se juntará, em breve, o da inteligência artificial. "A inteligência artificial pode ser um extraordinário aliado no que diz respeito à simplificação da linguagem", defendeu o Reitor da Universidade Europeia, exemplificando que entidades massificadas já recorrem a ela.  Entretanto, "muitas vezes, o que torna imprecisa a comunicação é o desconhecimento do cânone literário".

 

 

 

Na sessão de encerramento da conferência, o Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, José Carlos Resende, deixou um desafio ao Ministério da Justiça para que, em conjunto com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que esteve representado por uma numerosa delegação, e com o Ministério das Finanças, se promovesse uma reunião com os principais protagonistas na redação das notificações dirigidas aos cidadãos, a coberto dos normativos do Código de Processo Civil, de forma a se assegurar um conjunto de procedimentos e linguagens similares e de fácil compreensão pelos cidadãos. Sublinhou ainda os progressos que se têm alçandado com pequenas alterações de procedimentos dando como exemplo o leilão eletrónico e terminou agradecendo a todos os palestrantes os elogios ao pioneirosmo da OSAE em discutir este tema.

A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça assumiu que "existe, de facto, um défice de literacia jurídica", que deverá ser colmatado sob forma de um esforço combinado do Estado e do Cidadão. Sendo que existe o dever de o Estado comunicar de forma clara o Direito aos seus cidadãos, Helena Mesquita Ribeiro recordou que "este direito tem dois sentidos. Num estado de direito democrático, os cidadãos não são meros objetos da Lei, são sujeitos de direitos e deveres jurídicos, o que pressupõe, de cada um de nós, um esforço no sentido de nos informarmos ativamente e de pensarmos criticamente sobre o direito que nos é aplicável e sobre as instituições que regem as nossas vidas e a vida em sociedade".     

 

 

 

 

 

 

Publicado a 10/01/2019

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