Lei n.º 102/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

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Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal

Publicado a 06/09/2019

Legislação