Instituto dos Registos e do Notariado | Pareceres do Conselho Técnico

PARECERES DO CONSELHO TÉCNICO

BENS MÓVEIS

Apreensão de veículos em processo penal: legitimidade para o pedido de registo – título para o registo – efeitos do registo na qualificação dos factos jurídicos subsequentes – trato sucessivo – circulação do veículo – constrangimentos informáticos.

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CIVIL

Processos pendentes de diligências - processos de transcrição de casamento ocorridos no estrangeiro - processos pendentes - consulente: inspetora da conservatória do registo civil de ....

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PREDIAL

impugnação de conta – obrigatoriedade do registo – termo final do prazo legal – encerramento do serviço de registo por motivo de greve

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Pedido de registo de aquisição em processo de execução fiscal a favor de representação permanente (sucursal) de instituição de crédito – Recusa por falta de personalidade jurídica – Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RJICSF).

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Fusão, numa única partilha, de patrimónios indivisos distintos: heranças de marido e mulher, ele falecido no estado de casado, mas dela separado judicialmente de pessoas e bens, e ela falecida no estado de viúva, tendo ambos deixado como herdeiros os filhos comuns – Pedido de registo de aquisição do todo, tendo sido partilhada apenas metade indivisa – Pedido de registo de aquisição abrangendo bens próprios do autor de uma das heranças e bem comum do casal.

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Publicado a 07/09/2018

Legislação