Instituto dos Registos e do Notariado | Pareceres do Conselho Técnico - Comercial

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Constituição de ENH com intervenção de cidadãos estrangeiros não oriundos de Estados membros da União Europeia – exigibilidade de passaporte com visto válido referente à sua permanência em Portugal.

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Publicado a 02/07/2018

Legislação