Instituto dos Registos e do Notariado | Pareceres do Conselho Técnico - Comercial - Invocação da falsidade de documentos

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Pareceres do Conselho Técnico
Comercial

Invocação da falsidade dos documentos nos termos do disposto no artigo 16.º-B do Código do Registo Predial; Inutilização da anotação de invocação de falsidade por ausência do registo da ação de declaração de nulidade.

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Publicado a 03/04/2018

Legislação