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Competência das conservatórias do registo civil para alteração dos acordos do exercício das responsabilidades parentais – Artigo 274.º-A do Código do Registo Civil, introduzido pela Lei nº 5/2017, de 2 de março e Lei nº 141/2015, de 8 de setembro (Regime Geral do Processo Tutelar Cível) Competência dos ajudantes, em substituição legal do conservador para decisão de processos de regulação/alteração das responsabilidades parentais por mútuo acordo – Lei nº 5/2017.

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Publicado a 04/06/2018

Legislação