IV Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução reúne associados de Braga e Viana do Castelo

Decorreu hoje, dia 14 de março, a edição de Braga e Viana do Castelo do IV Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução. Mais de 150 pessoas rumaram ao Teatro Gil Vicente, em Barcelos, para refletir sobre o estado de arte das duas profissões e encontrar caminhos para um futuro de sucesso, Na organização desta iniciativa, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) contou com o apoio do Conselho Regional do Porto (CRP) da OSAE, das Delegações Distritais de Braga e de Viana do Castelo e da Câmara Municipal de Barcelos

Com um programa a antecipar um dia pleno de formação e debate, foi num ambiente descontraído que o evento começou. Após a acreditação, os participantes tiveram a oportunidade de visitar o Museu de Olaria.

Quebrado o gelo, os trabalhos tiveram início pouco passava das 10h00. Na cerimónia de abertura, Duarte Pinto, Presidente do CRP da OSAE, Pedro Pinto, Delegado Distrital de Braga da OSAE, e Daniel Sales, Delegado Distrital de Viana do Castelo da OSAE, deram as boas-vindas aos participantes. “Estes fóruns são um momento indissociável das nossas vidas profissionais”, referiu Duarte Pinto, indicando que são “abordadas as mais diversas temáticas relacionadas com a atividade dos Solicitadores e dos Agentes de Execução”, problematizando e construindo soluções, mas também promovendo “o convívio entre os colegas”.

 

 

No espaço Delegações, a tónica foi dada à componente formativa. Moderado por Delfim Costa, vogal do CRP da OSAE, David Lopes Figueiredo teve a seu cargo o primeiro painel do dia, subordinado ao Regulamento Europeu de Sucessões. Recorde-se que o Regulamento (EU) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04.07.2012, que criou o Certificado Sucessório Europeu (CSE), entrou em vigor a 16.08.2012, sendo aplicável às sucessões das pessoas falecidas de 17.08.2015 em diante.

“Este é o momento das migrações, emigrações e imigrações”, referiu David Lopes Figueiredo, contextualizando que, perante o facto de Portugal ser um país com uma taxa de emigração preponderante, torna-se fulcral o conhecimento da legislação aplicável em casos de sucessões transfronteiriças na União Europeia, sendo o CSE o instrumento que permite ao herdeiro, legatário, executor testamentário ou administrador de herança fazer a prova dessa qualidade, bem como dos seus direitos e poderes noutro Estado-Membro. "Com o regulamento, o direito interno português não é alterado”, afirmou David Lopes Figueiredo. “Cada país irá manter a lei sucessória.” E explicou: “O regulamento, ao designar a residência habitual do falecido como fator de conexão para determinar, não só o órgão competente para tramitar todo o processo, como também para designar a lei material aplicável à totalidade da sucessão, teve em vista que, no espaço da União, sempre que possível, o órgão jurisdicional competente aplicasse à sucessão a lei material em vigor no seu próprio Estado, evitando, assim, sempre que possível, o recurso à lei estrangeira, com os inconvenientes daí advindos.” Não obstante, através de testamento, “a pessoa pode em vida escolher a lei aplicável à sua sucessão”.

 

 

No segundo painel, os Autos de Constatação foram analisados sob a lupa de Armando Oliveira, Vice-Presidente do Conselho Geral da OSAE. Com moderação de Alexandra Ferreira, Secretária do CRP da OSAE, Armando Oliveira abordou as aplicações práticas dos Autos de Constatação, explicando quais as tecnologias mais importantes e o seu potencial. A plataforma OSAE 360 – pela facilidade com que permite realizar uma visita virtual em casos de arrendamentos ou em imóveis colocados no e-Leilões – e o GeoPredial – por fazer a georreferenciação de terrenos permitindo comparar circunstâncias – foram duas das ferramentas focadas. “A aplicação do Auto de Constatação tem uma abrangência absolutamente brutal”, afirmou Armando Oliveira, advertindo para a obrigatoriedade, ao realizar um Auto de Constatação, de fazer um retrato fiel dos factos. “A nossa missão é ser uma câmara fotográfica, neste caso somos a pessoa que segura a câmara, tira a fotografia, que vai relatar o que se passa, de uma forma objetiva, desapaixonada e sem fazer considerações.” No final, deixou a reflexão: “Não olhem para a solicitadoria como o homem que está só a tratar de papéis. Estas soluções estão à disposição.”

 

 

Após o almoço, que deu protagonismo ao salutar convívio e à degustação dos sabores da gastronomia regional, foi sob a nota da boa disposição que teve início o Espaço OSAE. As ferramentas e plataformas da OSAE assumiram-se como elementos potenciadores de competências, ampliando o leque de serviços disponibilizados por Solicitadores e Agentes de Execução e abrindo as portas para um futuro auspicioso, em que a relevância destes profissionais continuará em crescendo.

O painel dedicado aos Solicitadores foi moderado por Nuno Ribeiro, Vogal do CRP da OSAE, e contou com os contributos de Júlio Santos e Fernando Rodrigues, respetivamente Presidente e Vice-Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores da OSAE. Num primeiro momento, Fernando Rodrigues apresentou as funcionalidades do SoliGest, “uma plataforma informática online de apoio à atividade do solicitador” que, conforme explicou, “traz garantias acrescidas de rigor e transparência”. Entre as diferentes funções disponibilizadas, com o intuito de apoiar a gestão do escritório, estão a gestão de contas bancárias e de correio, a gestão de processos, de agenda e estatísticas, para além de serviços de apoio informático. “Espero que, num futuro muito próximo, esta gestão processual possa servir para alargar as competências dos solicitadores para além daquilo que é normal”, destacou. “Podemos ter aqui um tipo de evolução já com propostas de tramitação que nos permitam abraçar outras competências.”

Em linha com esta orientação para a especialização e para o aumento de competências, Júlio Santos versou sobre outras ferramentas disponibilizadas pela OSAE que permitem ao Solicitador abraçar novos ou mais serviços. Nesse âmbito, focou a Plataforma Viagem de Menores, que vem simplificar a autorização de saída de menores para o estrangeiro, obrigatória sempre que estes viajem sem a companhia de ambos os progenitores. “É uma ferramenta muito fácil de utilizar, que não tem custos e da qual só se podem tirar vantagens. Temos tido feedback muito positivo de todas as entidades, seja autoridades, seja associações de pais, e sabemos que é uma ferramenta muito bem acolhida, que estamos a promover bastante e que terá enorme sucesso." Chamando a atenção para o facto de que o ROAS 1 “vai ser descontinuado nos próximos tempos”, elencou que os Solicitadores “devem migrar para o ROAS 2, uma plataforma mais intuitiva, mais evoluída e com muitas mais funcionalidades, que já está disponível”.

 

 

Também no painel dirigido aos Agentes de Execução, e igualmente moderado por Nuno Ribeiro, as mais-valias das ferramentas OSAE estiveram sob os holofotes. Marco Santos, Vogal do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução (CPCAE) da OSAE, explicou o funcionamento do OSAE 360, indicando que, “do ponto de vista do utilizador, o objetivo é a possibilidade de, sentados no nosso escritório ou em casa, termos uma perspetiva real do espaço sem termos de nos deslocar, através da realização de uma visita virtual”. Por outro lado, prosseguiu, “a plataforma vai permitir-nos, na atividade de Agentes de Execução, tirarmos menos fotografias, termos menos visitas ao local e qualquer interessado poder ter mais certezas sobre a realidade material”, seja o objetivo, por exemplo, realizar um Auto de Constatação ou colocar um imóvel no e-Leilões.

Foi precisamente sobre esta última plataforma que Mara Fernandes, Vice-Presidente do CPCAE da OSAE, fez a sua intervenção. “Inicialmente houve algum ceticismo em relação a esta plataforma e algumas dificuldades. Nós, Agentes de Execução, tivemos de nos adaptar à plataforma, mas efetivamente, hoje, o e-Leilões é uma plataforma de enorme sucesso, que tem ajudado muito. Os resultados são visíveis e inegáveis. O número de utilizadores, visualizações, bens inseridos está sempre a crescer”, destacou Mara Fernandes, dando ainda conta de um conjunto de alterações que se pretende introduzir nos próximos tempos.

A palavra foi dada a Jacinto Neto, Presidente do CPCAE da OSAE, que, depois de se referir às novidades ao nível do Pepex, focou-se na Proposta de Lei n.º 168/XIII, pelos impactos na atividade do Agente de Execução. ”Tudo nos leva a crer que esta proposta será aprovada”, afirmou, indicando que esta deverá alterar o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que passará a ter a seguinte redação: “A competência para a cobrança coerciva de impostos e outros tributos administrativos por autarquias locais pode ser atribuída à administração tributária mediante protocolo, ou agentes de execução mediante protocolo com a OSAE.”

Jacinto Neto destacou que “a OSAE entende que o exercício de funções do Agente de Execução no contencioso pode fazer com que a Administração obtenha ganhos de eficácia e de celeridade, devendo ser prevista a possibilidade de intervenção do Agente de Execução no processo de execução fiscal no âmbito da execução de prestações pecuniárias que devam ser pagas a algumas pessoas coletivas públicas. Ou seja, a Ordem propõe que, em paralelo à manutenção da execução fiscal nos serviços da Administração Tributária nos casos em que atualmente é esta entidade o órgão da execução fiscal, seja criada a possibilidade de os agentes de execução intervirem nas execuções fiscais tramitadas por outras entidades públicas, designadamente as autarquias locais, a segurança social”, entre outras.

 

 

E porque estas são duas profissões da Justiça, houve ainda lugar para um debate subordinado ao tema “A Linguagem da Justiça e o Cidadão”. A reflexão foi moderada pelo Bastonário da OSAE, José Carlos Resende, que contextualizou a importância da temática, nomeadamente num momento em que muito se discute sobre a longa fundamentação nas decisões dos tribunais e as suas interpretações. “Todos constatamos que há um problema de comunicação e linguagem da Justiça”, frisou José Carlos Resende, indicando que, “se há aqueles que acham que se o cidadão souber tanto quanto eles o seu trabalho já não será necessário, muitos outros dirão que, quanto mais os cidadãos dominarem os seus direitos, melhores cidadãos serão e mais serão capazes de os reclamar e de protestar quando forem prejudicados”.  

Rui Carvalho, membro da Direção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, defendeu que os juízes devem efetivamente “usar uma linguagem menos formal, o que não quer dizer que não seja técnica”. Acima de tudo, destacou, “o destinatário não tem que ser formado em Direito” e “se o destinatário não entender o que se pretende e o que está em causa, fica limitado no exercício dos direitos”. Elencando que esta adaptação é um desafio, apontou que, as decisões dos juízes “não são para os advogados, mas para os destinatários”. “Uma sentença não tem de ser longa para ser percetível, muito pelo contrário. Na minha opinião, tem de ser curta, seca, direta e numa linguagem que seja compreensível”, sublinhou, deixando a nota de que “a linguagem jurídica terá de evoluir, não tem de deixar de ser jurídica, mas tem de ser mais clara e objetiva” e exemplificando que “há uma série de expressões – como em latim – que são usadas repetidamente e que os cidadãos não compreendem”.

Por seu turno, Adão Carvalho, Procurador da República e Presidente da Distrital do Porto do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, reforçou que “este é um tema muito complexo, abrangente e com muitas perspetivas”. Referindo-se à comunicação entre os profissionais, sublinhou que “há expressões que não são facilmente substituíveis, sob prejuízo de se desvirtuar aquilo que se pretende”. Mas já no que concerne à comunicação do sistema de Justiça com os seus destinatários, afirmou que uma simples questão mal compreendida pode desencadear erros de interpretação de todos os intervenientes. “Aí, sim, tem que haver um esforço para tornar a linguagem percetível e acessível.” Além disso, no que diz respeito à comunicação com o cidadão comum, adiantou que uma das possibilidades de tornar, por exemplo, citações ou notificações, acessíveis poderá ser a tradução e explicação da informação veiculada nas mesmas.

Miguel Fernandes Freitas, vogal responsável pelo Pelouro da Comunicação e Informática e Diretor da Plataforma Direito em Dia, defendeu: “Não podemos abandonar os conceitos jurídicos para facilitar a linguagem, porque aí, sim, as sentenças serão pantanosas. O que temos de fazer é abandonar o excessivo tecnicismo da linguagem.” Falando sobre as decisões, o advogado elencou que “temos de caminhar para uma estrutura de decisão uniforme”, o que, na sua opinião, não retira autonomia ou independência ao juiz. “Pelo contrário, se seguirmos um template, estamos a caminhar em termos de clareza da decisão e de compreensão.” 

 

 

O momento seguinte foi marcado pelo encontro de gerações, com a entrega dos diplomas aos novos associados e das placas comemorativas aos que completavam 25 anos de profissão.

Na cerimónia de encerramento, os convidados congratularam a OSAE pela iniciativa e, em particular, por trazer ao debate a questão da linguagem e da comunicação com o cidadão. Em representação do Presidente, a vereadora da Câmara Municipal de Barcelos, Anabela Real, destacou que “a Justiça, antes de ser um serviço, é um direito fundamental dos cidadãos” e que foi uma honra para Barcelos receber este evento.

Artur Dionísio Oliveira, Juiz Presidente da Comarca de Braga, enalteceu o facto de a OSAE abrir sempre estas reuniões à participação de outros profissionais da Justiça, “refletindo um espírito de comunidade jurídica e reiterando o bom relacionamento entre todas as entidades”.

Agradecendo a todos os participantes, oradores e a todos os envolvidos na organização deste Fórum, José Carlos Resende destacou precisamente que estas iniciativas “são momentos de formação e contacto entre os profissionais representados pela OSAE, mas também com toda a comunidade jurídica e com as autoridades”. O Bastonário da OSAE sublinhou “que os Solicitadores e Agentes de Execução têm assumido o papel de permanentemente procurar soluções para pequenos problemas”, naquele que “é um orgulho, mas também um desafio para os mais jovens”. Confiante, deixou, no entanto, uma certeza: “Cá estaremos sempre para trabalhar em prol da Justiça.”

E foi como começou que o evento também terminou: com boa-disposição e convívio. Ao momento musical, proporcionado pelo Coro de Câmara de Barcelos, seguiu-se um animado jantar. Agora, o IV Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução rumará a Viseu!

 

 

 

Publicado a 14/03/2019

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