Ficha Doutrinária | Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)

FICHA DOUTRINÁRIA

Diploma: Código do Imposto Municipalsobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)

Artigo: 2.º, n.º 2, al. b) do CIMT

Assunto: Valor tributável num contrato de cedência da posição contratual e em posterior contrato de compra e venda

Processo: 2017000688 - IVE n.º 12151, com despacho concordante, de 22.09.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

 

Conteúdo:

I – PEDIDO “X”, apresentou pedido de informação vinculativa, ao abrigo do art.º 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), no sentido de lhe ser prestada informação sobre o valor tributável a atender, em sede de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), num contrato de compra e venda precedido de um contrato de cessão de posição contratual num contrato promessa de aquisição de um bem imóvel, bem como das obrigações fiscais decorrentes do pagamento do preço aquando da outorga do contrato de cedência da posição contratual.

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Publicado a 05/02/2018

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