Ficha Doutrinária | Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigo 8.º

FICHA DOUTRINÁRIA

Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Artigo: 8.º

Assunto: Data em que se transfere o direito de propriedade dos imóveis adquiridos por leilão eletrónico no âmbito de um processo de execução fiscal

Processo: 2014001615 - IVE n.º 7207, com despacho concordante, de 2014-07-01, da Subdiretora - Geral da Área de Gestão Tributária – Património

 

Conteúdo: A questão objeto do presente pedido de informação vinculativa, efetuado nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária, reside em saber em que data se transfere para o adquirente o direito de propriedade sobre um imóvel vendido por leilão eletrónico no âmbito de um processo de execução fiscal.

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Publicado a 05/02/2018

Legislação