[Atualização] Eleições | Comunicação da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Lisboa, 05 de dezembro de 2017 – No seguimento da sentença proferida esta segunda-feira pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) esclarece o seguinte:

De acordo com o comunicado da Comissão Eleitoral, emitido ontem, dia 4 de dezembro, esta Comissão acatou a decisão do Tribunal e adiou as eleições agendadas para hoje, dia 5 de dezembro de 2017, para data a anunciar.

Segundo o Tribunal, o adiamento integral das eleições para todos os órgãos ficou a dever-se a aspetos formais do boletim de voto por correspondência que poderiam colocar em causa o carácter secreto do voto, designadamente a necessidade de a Comissão Eleitoral “usar os meios materiais adequados, seja a gramagem do papel, seja o picotado (pelo menos) a separar os boletins de voto para os diferentes órgãos, seja a cola ou o meio idóneo ao fecho e abertura fácil dos boletins, sem riscos de se danificarem”, e ao não cumprimento do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Eleitoral e do Referendo.

A OSAE regista positivamente a decisão da Comissão Eleitoral de não recorrer da decisão judicial. A realização das eleições com base no efeito suspensivo do recurso traria grande instabilidade, não só para o próprio processo eleitoral, mas, acima de tudo, para o funcionamento dos órgãos que seriam hoje eleitos, com evidente prejuízo para a Ordem e para os seus associados.

Resta, pois, neste momento, aguardar, serenamente, que a Comissão Eleitoral proceda à marcação da nova data para as eleições.

 

[atualização]

Por deliberação da Comissão Eleitoral, os votos por correspondência foram destruídos esta tarde, na presença de representantes das listas candidatas às eleições.

Publicado a 05/12/2017

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