Decreto n.º 8/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08

Decreto n.º 8/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08

Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Publicado a 09/11/2020

Legislação