Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13

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Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
 

Publicado a 14/01/2021

Legislação