Decreto Regulamentar n.º 1/2022, Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10

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Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas

Publicado a 14/01/2022

Legislação