Comunicado do Ministério da Justiça | Greve dos trabalhadores dos Registos e do Notariado

Divulga-se o comunicado de imprensa do Ministério da Justiça:

 

"Greve dos trabalhadores dos Registos e do Notariado

Vai estar em curso, entre os dias 26 e 28 de dezembro, uma greve dos trabalhadores dos registos e do notariado, convocada pelo STRN - Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado e pelo SNR - Sindicato Nacional dos Registos, que poderá afetar o regular funcionamento das conservatórias e de outros balcões de atendimento dos serviços de registo, designadamente, nas Lojas do Cidadão.

Estão no entanto assegurados, força de decisões do colégio arbitral (acórdãos n.ºs 14/2018/DRCT/ASM e 18/2018/DRCT/ASM), os seguintes serviços mínimos:

a)      celebração de casamentos civis urgentes (em situações de risco de vida de um dos nubentes ou na iminência de parto);

b)      realização de testamentos urgentes (em situações de risco de vida do testador), nos cartórios públicos;

c)       entrega do cartão de cidadão pedido com prioridade extremamente urgente;

d)      pedido, emissão e entrega de cartão de cidadão provisório;

e)      entrega do cartão de cidadão urgente; e,

f)       celebração de casamentos civis agendados antes da data da convocação da greve.

Nota: A interposição de processo cautelar por um dos sindicatos que decretou a greve, no passado dia 21, visou apenas a suspensão de efeitos do ato que determinou a operacionalização dos serviços mínimos, sem por em causa a obrigatoriedade dos mesmos, e que, ainda assim, o IRN, I.P. apresentou de imediato “resolução fundamentada” que legalmente obsta à requerida suspensão de efeitos."

Publicado a 26/12/2018

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