Aviso | Proposta de Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

AVISO

Carlos de Matos, Presidente do Conselho Superior da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), submete, à audiência dos interessados e discussão pública, a Proposta de Regulamento Disciplinar da OSAE.

Assim, nos termos dos artigos 100.o e 101.o do Código do Procedimento Administrativo, submete-se o referido projeto à audiência dos interessados e consulta pública pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação da Proposta de Regulamento no Boletim da OSAE.

Durante o período de consulta pública, os interessados poderão apresentar as sugestões, por correio eletrónico, para geral@osae.pt, ficando a proposta de Regulamento disponível para consulta no sítio da OSAE (disponível no número 13 do Boletim da OSAE em http://osae.pt/Uploads/fichs/20180813131136.pdf).

Publicado a 13/08/2018

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