Associados de Guarda e Viseu reunidos no IV Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução

Decorreu hoje, dia 21 de março, a edição de Guarda e Viseu do IV Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução. Cerca de uma centena de pessoas rumaram ao Hotel Príncipe Perfeito, em Viseu, para refletir sobre a atualidade e o futuro das profissões de Solicitador e Agente de Execução. Na organização desta iniciativa, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) contou com o apoio do Conselho Regional de Coimbra (CRC) da OSAE e das Delegações Distritais de Guarda e de Viseu.

O relógio marcava as 09h30 quando a sala de reuniões do Hotel Príncipe Perfeito começou a receber os primeiros participantes, acolhidos pelos Presidentes das Delegações Distritais anfitriãs e do Conselho Regional.

Na cerimónia de abertura, Anabela Veloso, Presidente do Conselho Regional de Coimbra da OSAE, Prazeres Varandas, Presidente da Delegação Distrital da Guarda da OSAE e Sandra Costa, Presidente da Delegação Distrital de Viseu da OSAE, deram as boas-vindas aos participantes e convidados, agradecendo a presença de todos em Viseu neste dia de trabalho e de convívio. “Estes fóruns são, por excelência, espaços de reflexão e de análise crítica sobre os caminhos que temos que percorrer em prol da Justiça. Vivemos momentos de grandes atualizações e desafios. Como tal, importa promover o diálogo entre colegas e entidades, de modo a que se abram novas perspetivas”, frisou Anabela Veloso.

 

 

O painel “Arrendamento Urbano | Evolução, Manutenção e Intervenção” marcou o início do Espaço Delegações. Sérgio Vaz, Solicitador, Cláudia Boloto, Advogada e Ana Carla Meireles e Olga Marçal, Magistradas Judiciais, foram os responsáveis por explanar o tema, que contou ainda com a moderação de Eduardo A. Pereira, Secretário da Delegação Distrital da Viseu.

Centrando a sua comunicação na forma do contrato de arrendamento, Sérgio Vaz começou por explicar os tipos de contrato existentes e os seus elementos e conteúdo necessários, no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Isto porque “a crescente procura de arrendamento em consequência da crise do mercado da construção e do imobiliário e a ausência de oferta de arrendamento a preços acessíveis determinaram que a reforma do arrendamento urbano fosse assumida como um objetivo prioritário no domínio da habitação”, salientou.

As recentes alterações à lei do arrendamento, decorrentes das Leis n.º 12/2019 e n.º 13/2019, mereceram também destaque por parte de Cláudia Boloto. “São mudanças expressivas e transversais a toda a lei do arrendamento, já que alteram questões de forma, execução, cessação, denúncia e regimes transitórios. São, portanto, alterações muito importantes quer para Solicitadores, quer para Agentes de Execução, na medida em que se vão traduzir em muito trabalho para as duas profissões”, referiu.

A Advogada explicou ainda que “a Lei n.º 13/2019 vem alterar vários diplomas com impacto no mercado do arrendamento”, acrescentando que “o objetivo é introduzir medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade”. Já a Lei n.º 12/2019, também altera a legislação sobre o arrendamento no sentido de proibir e punir o assédio no arrendamento”.

A terminar este painel da manhã, as Magistradas Judiciais Ana Carla Meireles e Olga Marçal abordaram a competência dos juízos de execução em matéria de arrendamento urbano, com destaque para a análise dos títulos executivos previstos no NRAU e para a execução para entrega de coisa imóvel arrendada (EPECIA).

 

 

Depois do almoço, que promoveu a troca de impressões e o convívio entre participantes, teve início o Espaço OSAE com os painéis dedicados aos Solicitadores e aos Agentes de Execução. Leandro Siopa, Secretário do Conselho Regional de Coimbra da OSAE abriu os trabalhos, lançando-se a reflexão sobre os desafios que estes profissionais enfrentam e dando-se a conhecer as novidades e potencialidades de algumas das ferramentas desenvolvidas pela OSAE.

O painel dedicado aos Solicitadores foi moderado por Natércia Pinheiro, Secretária da Delegação Distrital da Guarda da OSAE, e contou com os contributos de Júlio Santos e Fernando Rodrigues, respetivamente Presidente e Vice-Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores da OSAE.

Num primeiro momento, Fernando Rodrigues apresentou as funcionalidades do SoliGest, “uma plataforma informática online de apoio à atividade do Solicitador” que visa aumentar a transparência e a confiança por parte dos seus clientes. “Seremos, talvez, a única classe profissional que possui uma plataforma como esta”, acrescentou. Entre as diferentes funções disponibilizadas estão a gestão de contas bancárias e de correio, a gestão de processos, de agenda e estatísticas, para além de serviços de apoio informático. Fernando Rodrigues evidenciou ainda que a aposta na inovação e na formação é o caminho que continuará a garantir o sucesso da profissão.

No seguimento desta orientação para a inovação e para o aumento de competências, Júlio Santos versou a sua comunicação em outras ferramentas disponibilizadas pela OSAE, começando pela plataforma Viagem de Menores. Esta vem simplificar a autorização de saída de menores para o estrangeiro, obrigatória sempre que estes viajem sem a companhia de ambos os progenitores. “É uma ferramenta muito fácil de utilizar, que não tem custos e da qual só se podem tirar vantagens”, afirmou, sensibilizando para a adesão dos associados presentes.

Os Autos de Constatação mereceram também a análise por parte de Júlio Santos. “São uma realidade cada vez mais presente em Portugal”, salientou, evidenciando a crescente importância da sua utilização em diversas situações. A intervenção terminou com um apelo sobre a mais-valia da migração do ROAS 1 (que será brevemente descontinuado) para o já disponível ROAS 2, “muito mais intuitivo e com mais funcionalidades”.

 

 

No painel dirigido aos Agentes de Execução, moderado por Rosa Maria Pereira, Secretária da Delegação Distrital de Viseu da OSAE, as mais-valias das ferramentas OSAE estiveram novamente em cima da mesa. Vítor Ferreira, em representação da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), abriu o painel, abordando a importância de se potenciar o know-how das duas entidades – OSAE e CAAJ.  

O espaço continuou com uma explicação do funcionamento do OSAE 360, por Jacinto Neto, Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução (CPCAE). Trata-se de uma “ferramenta importante não só para Agentes de Execução, como também para Solicitadores”. O objetivo, indicou, é que todos os interessados possam “ter uma perspetiva real do espaço sem ter de se deslocar ao local, através da realização de uma visita virtual”. O Presidente acrescentou que esta ferramenta é muito útil na elaboração de Autos de Constatação e na plataforma e-Leilões.

Foi precisamente no e-Leilões que Mara Fernandes, Vice-Presidente do CPCAE da OSAE, focou a sua intervenção. “Hoje em dia, mais de 80 por cento dos leilões são licitados, o que é muito relevante face ao curto tempo que a plataforma tem”, evidenciou, salientando o sucesso e as mais valias da mesma. “Os resultados são visíveis e inegáveis. O número de utilizadores, visualizações e bens inseridos está sempre a crescer”, destacou Mara Fernandes, dando ainda conta de um conjunto de alterações que se pretende introduzir nos próximos tempos, como a mudança do layout dos anúncios nas negociações particulares, de forma a que seja mais fácil distingui-las dos leilões eletrónicos.

 

 

Chegou então a hora do debate subordinado ao tema “A Linguagem da Justiça e o Cidadão”. A reflexão foi moderada pelo Bastonário da OSAE, José Carlos Resende, que frisou a importância da temática num momento em que muito se discute sobre a descrença na Justiça em Portugal. “Todos constatamos que há um problema de comunicação e linguagem da Justiça”, frisou José Carlos Resende, indicando que, “se há aqueles que acham que se o cidadão souber tanto quanto eles o seu trabalho já não será necessário, muitos outros dirão que, quanto mais os cidadãos dominarem os seus direitos, melhores cidadãos serão e mais serão capazes de os reclamar e de protestar quando forem prejudicados”. 

Isabel Emídio, Juíza, começou por afirmar que “a linguagem da Justiça é essencialmente técnica e a sua simplificação é de extrema importância. A simplificação da linguagem é fundamental para aproximar a Justiça aos cidadãos. Mas isto não é simples”, reconheceu, congratulando a OSAE por promover iniciativas e debates sobre esta temática “que é transversal a muitas outras profissões”. Ao mesmo tempo, acredita que é também necessário existir uma maior “literacia jurídica” na sociedade, sendo cruciais projetos de “educação para a Justiça” nas escolas.

Rui Brito, Procurador da Comarca de Tondela, iniciou o seu contributo referindo que “a linguagem da Justiça funciona dentro dos processos e deveria funcionar fora dos processos”. O Procurado acrescentou ainda que “a Justiça deveria ser célere e não o é também pela maneira como é feita e interpretada a sua linguagem. Existe uma desconfiança na Justiça porque muitas vezes as pessoas não a percebem. Não sei se não se deveria sacrificar um pouco o rigor técnico, em prol uma maior simplificação. Acredito que assim se alcançava uma maior celeridade e uma melhor Justiça”, concluiu.

A terminar o debate, Cláudia Boloto, Advogada, reconheceu que “todos temos responsabilidades neste domínio”, havendo a necessidade de existir “um esforço para tornar a linguagem percetível e acessível” a todos.

 

 

O momento seguinte foi marcado pelo encontro de gerações, com a entrega dos diplomas aos novos associados e das placas comemorativas aos que completavam 25 anos de profissão.

Na cerimónia de encerramento, com a presença de Maria José Guerra, Presidente do Tribunal da Comarca de Viseu, José António Abrantes, Magistrado do Ministério Público e Anabela Veloso, Presidente do Conselho Regional da Coimbra da OSAE, foram deixadas palavras de agradecimento à OSAE pela iniciativa e, em particular, por trazer ao debate a questão da linguagem e da comunicação com o cidadão.

Agradecendo a todos os participantes, oradores e a todos os envolvidos na organização deste Fórum, José Carlos Resende dirigiu uma mensagem de muito sucesso profissional a todos os que hoje abraçaram a profissão e reiterou que estas iniciativas são fundamentais para "partilhar conhecimento e dar nota do trabalho que se tem vindo a desenvolver", numa atualidade de desafios para as profissões de Solicitador e Agente de Execução.

E o IV Fórum | Guarda e Viseu terminou com um momento musical e com o salutar convívio entre associados, convidados e familiares, num jantar repleto de animação e boa disposição.

 

 

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Publicado a 21/03/2019

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