Acórdão do TJUE, Processo C-570/15, de 13 de Setembro de 2017

Acórdão do TJUE, Processo C-570/15, de 13 de Setembro de 2017

Reenvio prejudicial – Aplicação dos regimes de segurança social – Trabalhadores migrantes – Determinação da legislação aplicável – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Artigo 14.°, n.° 2, alínea b), i) – Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados Membros – Pessoa empregada num Estado Membro e que executa uma parte das suas atividades no Estado Membro da sua residência.

 

Publicado a 09/10/2017

Legislação