Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | Comunicado do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução

Partilha-se comunicado do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução sobre o Acórdão de 02.06.2021, Proc 3252/17.3T8OER-E.L1.S1 do Supremo Tribunal de Justiça:

“Caro Colega,

Pela importância que tem face às polémicas relacionadas com a remuneração adicional dos Agentes de Execução em função do valor recuperado ou garantido, remete-se acórdão do Supremo Tribunal de Justiça disponível para consulta aqui.

Trata-se da única decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre esta matéria, pelo que a consideramos extremamente relevante em termos doutrinais. Assim se faz JUSTIÇA.

O Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução"

Publicado a 22/11/2021

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